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Obrigado(a) por utilizar O DoctorCool!

Esta aplicação e seu conteúdo (“DoctorCool“) são controlados e operados por Fluisa Tecnologia e Sistemas (registrada no CNPJ/MF sob n. 33.750.240/0001-62). Todos os direitos reservados.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do DoctorCool (“Termos de Uso“), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O DOCTORCOOL, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO DOCTORCOOL OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O DOCTORCOOL. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI.

Caso queira nos dar algum feedback sobre o DoctorCool, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail falecom@doctorcool.com.br.

O Sistema DOCTORCOOL conta com ferramentas e recursos para otimizar as atividades de seu dia a dia, facilitar a gestão da sua clínica ou consultório e entregar uma experiência ímpar aos seus pacientes!

Nós, da DOCTORCOOL, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível. Por isso, criamos este Termo, que irá regular a utilização da Plataforma, permitindo que o Você tenha conhecimento quanto ao acesso e conteúdo do DOCTORCOOL.

Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo, mas ao utilizar nosso Sistema você está concordando as disposições aqui contidas. Por isso, é importante que o leia com muita atenção.

Ficamos muito felizes por você escolher o Sistema DOCTORCOOL, uma solução da empresa Fluisa Tecnologia e Sistemas!

DEFINIÇÕES:

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1. Sistema: Ferramenta eletrônica que tem como foco auxiliar Você/sua empresano gerenciamento de atividades e informações médicas dos seus pacientes, possuindo esta diversos recursos de controle de consultas e lembretes, agenda inteligente individualizada (por profissional), cadastro de pacientes e seus históricos médicos, customização de prontuários, cadastros de profissionais, cadastros de convênios e terceirizados, dentre outros que podem ser adicionadas ao Sistema DOCTORCOOL  para facilitar a gestão de sua clínica e do seu cotidiano junto com outros profissionais de saúde, como um sistema de controle de procedimentos, atividades e financeiro com ferramentas de faturamento, acesso a bulários e a informações sobre doenças, devidamente atualizadas, ou o serviço terceirizado de envio de SMS e/ou e-mails para os seus pacientes com lembrete das consultas;
2. Assinatura: contratação do Sistema DOCTORCOOL, realizada após um Cadastro, para que você/sua empresapossa usufruir das funcionalidades oferecidas no plano contratado;
3. Cadastro: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do Usuário (Você/sua empresa), obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha para a utilização da Plataforma e dos Serviços do DOCTORCOOL.
4. Login: trata-se do e-mail informado por Vocêno ato do seu Cadastro, que será utilizado para acessar o Sistema;
5. Mensalidade: valor devido por Vocêconforme o Plano escolhido no ato do Cadastro;
6. Senha: sequência de letras e números escolhida por Você, composta de no mínimo 8 (oito) caracteres, a qual deverá ser previamente informada quando do acesso à Plataforma DOCTORCOOL, sendo que trocas periódicas das Senhasno período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela DOCTORCOOL, por questões de segurança; e
7. Site: portal eletrônico do DOCTORCOOL, localizado no endereço https://doctorcool.com.br/ e seus subdomínios, por meio do qual Você poderá acessar a Plataforma e solicitar a disponibilização da ferramenta, mediante preenchimento do seu Cadastro.

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. O presente Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido (denominado “Termo de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio do sistema DOCTORCOOL (doravante assim denominada ou somente “Sistema”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. O Sistema é de propriedade da FLUISA TECNOLOGIA E SISTEMAS, sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.750.240/0001-61, sediada à Rua Nova York, nº 10, sala 705, Auxiliadora, CEP 90550-070, na cidade e Porto Alegre, RS.

1.2. Atuação. O DOCTORCOOL é um Sistema que fornece a Você/sua empresa funcionalidades e serviços para otimizar seu dia-a-dia, bem como facilitar a gestão de seu consultório ou clínica através de agendas personalizadas, cadastros de pacientes  e prontuário on-line, cadastros de convênios e terceiros, prontuários eletrônicos, gestão de finanças, relacionamento, segurança, possibilitando ainda outros recursos e funcionalidades como a Telemedicina, TISS, consulta de medicamentos, gestão de RH, marcação de consultas on-line através de seu próprio site, de modo a permitir uma atuação médica a distância, monitoramento e diagnóstico e aproximar seus pacientes através de ferramentas digitais seguras e eficientes, monitoramento e diagnóstico integrados, que possam complementar e/ou ampliar os serviços médicos oferecidos em conformidade com a legislação vigente nacional sobre o tema (os “Serviços”).

1.2.1. O DOCTORCOOL, conforme o plano contratado, está qualificado para oferecer os serviços acima especificados, com possível disponibilização de funcionalidades extras e/ou personalizadas, conforme definido nos Planos de Assinatura (https://doctorcool.com.br/planos-de-assinaturas/) estando todos em conformidade com a legislação vigente nacional sobre o tema.

1.2.2. Você entende que ao Sistema DOCTORCOOL, no tocante às consultas remotas, via Telemedicina, não deve ser utilizado em substituição à consultas médicas a que o paciente deveria ser submetido física e presencialmente, portanto, Você não deve utilizar o Sistema DOCTORCOOL como:

1. a única /uma alternativa para consulta(s) com médico(s) devidamente registrado(s) no conselho regional de medicina (CRM), para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde;
2. atendimento em razão de emergência médica ou situação que exija exame físico; ou
3. para fins de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado.

1.2.3. Tendo lido e concordado com as condições deste Termo de Uso, você declara e concorda em isentar o DOCTORCOOL de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas.

1.2.4. O DOCTORCOOL não toma qualquer decisão por Você/sua empresa ou pelos seus pacientes e/ou outros Usuários, vez que é projetado para possibilitar o acesso a gestão médica e informações de saúde, possibilitando ainda, quando disponível e apropriado, conectar remotamente Você/sua empresa aos seus pacientes para aconselhamentos médicos. Assim, o DOCTORCOOL apenas fornece suporte às suas atividades e decisões, sendo essas de sua exclusiva responsabilidade como Usuário e/ou Profissional.

1.2.4.1. Destaca-se que, o DOCTORCOOL acredita que Você e/ou os Profissionais de sua empresa são os melhores tomadores de decisões sobre a saúde de seu(s) paciente(s), e, que tais decisões devem ser tomadas em um relacionamento formal, profissional e ético entre médico(s) e paciente(s).

1.2.5. O uso do DOCTORCOOL está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar médicos e pacientes. O sistema DoctorCool apenas fornece ferramentas e recursos para a organização e a gestão das atividades médicas e rotinas como um todo, o que significa que o conteúdo e os serviços não interferem em questões éticas, profissionais e/ou legais da medicina, nem substituem os conselhos médicos, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados presenciais e particulares.

1.3. Sujeitos. Os serviços oferecidos pelo DOCTORCOOL serão contratados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas plenamente habilitadas para o exercício de todos os atos civis e/ou profisisionais, sendo necessário aos Médicos Cadastrados a devida inscrição no conselho de representação profissional.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, Você concorda que, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias no Sistema, ao utilizar o DOCTORCOOL, automaticamente, faz adesão e concorda em se submeter às condições do presente Termo de Uso e, consequentemente, à Política de Privacidade da Platafoma.

1.5. Violação das Condições. Caso Você venha a descumprir qualquer das condições aqui previstas, o DOCTORCOOL reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos, ficando resguardado ao DOCTORCOOL o direito de cobrar qualquer serviço já concluído com valores em aberto.

1.5.1. Na eventualidade de encerramento da sua conta, o DOCTORCOOL poderá vetar a criação de novos Usuários por Você, bem como desativar os cadastros que já tenham sido realizados.

1.6. Modificações. O DOCTORCOOL reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar o presente Termo de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento do Sistema, sem necessidade de avisos prévios.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo DOCTORCOOL entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail, excetuando-se os casos em que atualizações do Termo de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. Será entendido que Você aceitou as alterações do Termo de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando o Sistema DOCTORCOOL, normalmente. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para Você, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização do Sistema DoctorCool.

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização do Sistema DOCTORCOOL, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, criado diretamente por Você, como administrador(a), e dos demais Usuários por Você inclusos, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.1.1. Efetuado o cadastro com sucesso, Você e seus Usuários terão acesso ao Sistema por meio de “Login” e “Senha”, os quais são de sua exclusiva e inteira responsabilidade, devendo se comprometer a proteger e não divulgar a terceiros.

2.1.2. Idoneidade. Você declara, ao consentir com este documento para utilizar o Sistema, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.2. Dinâmica. O DOCTORCOOL disponibiliza uma ferramenta que auxilia a Você na melhor gestão de sua clínica, com uma série de recursos voltados à gestão e conectividade, bem como possibilita a realização de contato com os seus pacientes, de modo a fornecer orientações médicas por meio de seu Sistema.

2.2.1. Comunicação. As notificações e comunicação entre Você e a DOCTORCOOL serão realizadas pelo e-mail cadastrado por Você e push notification.

2.2.2. As conexões entre Você e seus pacientes poderão envolver a realização de videochamadas para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que o DOCTORCOOL não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre Vocês, sendo as partes ora mencionadas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.

2.3. Incorreção de Informações Cadastrais. A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada descumprimento do presente instrumento, bem como da Política de Privacidade do Sistema, reservando-se ao DOCTORCOOL o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar Você e seus Usuários do Sistema, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.

2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao respectivo Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, o DOCTORCOOL reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo Você de utilizar o Sistema até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.3.2. O DOCTORCOOL também se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros no Sistema são individuais e intransferíveis, assim, Você deverá notificar imediatamente o DOCTORCOOL sobre qualquer uso não autorizado de conta ou qualquer outra violação de segurança do seu Usuário, em tempo hábil, não sendo o DOCTORCOOL responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “Login” e “Senha” por terceiro, com ou sem o consentimento dos mesmos.

2.5. Limitações de Uso. A licença de uso do Sistema DoctorCool é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento, para utilização do Sistema, incluindo acessar e visualizar os conteúdos pela internet, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de sua conta cadastral de Usuário, uma vez que esta é única, pessoal e intransferível.

2.5.1. Finalidade. Dessa forma, Você não poderá utilizar nem permitir o uso do Sistema para qualquer outra finalidade que não seja a descrita no presente Termo. Caso seja constatada alguma ofensa ao presente Termo de Uso ou à Política de Privacidade, o DOCTORCOOL poderá suspender o seu acesso por completo, sem que isso implique no inadimplemento deste Termo, de modo que Você deverá continuar cumprindo com todas as suas obrigações, até que se verifique ou sane, no prazo de 15 (quinze) dias, a irregularidade constatada.

2.6. Obrigações dos Usuários. Você se obriga a respeitar este Termo de Uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina, obrigando-se, ainda, a:

1. não utilizar o DOCTORCOOL de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros Usuários, de forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes, bem como para qualquer propósito ilícito ou proibido pelo presente instrumento e/ou pelas demais normas aplicáveis;
2. fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, bem como informar corretamente e com precisão todos os seus dados cadastrais dos demais Usuários por Você inserido, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;
3. responder pelas informações inseridas e mantidas no Sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, isentando o DOCTORCOOL de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização;
   
4. quando incluso no plano assinado, revisar os conteúdos entregues pelo DOCTORCOOLe oferecer feedback (retorno/parecer) sobre a qualidade do material, uma vez que Você é o (a) responsável técnico (a) pelos conteúdos publicados em suas redes sociais e tem a obrigação de conferi-los e corrigi-los, de acordo com seu melhor entendimento;
5. efetuar os pagamentos nas respectivas datas de vencimento, conforme condições e especificações constantes no site do DOCTORCOOL, bem como estipuladas no CAPÍTULO IV do presente instrumento; e
6. não divulgar a terceiros seus “Login” e “Senha de acesso”, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros, ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar o DOCTORCOOL, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.

2.7. Obrigações do DOCTORCOOL. É de obrigação do DOCTORCOOL:

1. disponibilizar no Sistema um espaço virtual voltado para gestão médica, fazendo sua manutenção, sempre que preciso;
2. proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários cadastrados. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
3. disponibilizar as funcionalidades do Sistema, bem como iniciar a prestação do serviço em até 72 (setenta e duas) horas após o aceite deste instrumento;
   
4. a depender do Plano de Assinatura escolhido, disponibilizar o construtor de Site ou Landing page solicitado por Você em até 30 (trinta) dias corridos.;
5. caso não haja renovação da assinatura com o DOCTORCOOL, deletar todos os conteúdos de forma definitiva dos servidores do DOCTORCOOL, em um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o vencimento da mesma;

2.8. Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados. Você, bem como o Sistema DOCTORCOOL declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, bem como no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, que regula o quesito de privacidade dos dados fornecidos.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FINALIDADE

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do Sistema DOCTORCOOL, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do DOCTORCOOL, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações do Sistema DoctorCool em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

3.1.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses do DOCTORCOOL, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pelo DOCTORCOOL e que decorrerem desta utilização indevida.

3.1.2. É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários do Sistema DoctorCool para quaisquer fins.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

4.1. Remuneração. Para utilização do Sistema, o Usuário poderá escolher entre as modalidades UNIQ, CLINIQ ou CUSTOM CLINIQ, todos com período de duração de 1 (um) ano, prevendo permanência mínima de 6 (seis) meses, realizando o pagamento:

1. por pagamento online no site do DOCTORCOOL com intermediação do gateway de pagamento CIELO S.A.;
2. através do próprio sistema do DOCTORCOOL, com intermediação da CIELO S.A.;
3. Cobrança recorrente em cartão de crédito, com intermediação do gateway de pagamento CIELO S.A.;

4.1.1. Responsabilidade de pagamento. Desde já, Você está ciente que o pagamento e a aprovação deste se dá por plataforma de terceiros, não havendo qualquer ingerência e, consequentemente, responsabilidade do DOCTORCOOL.

4.1.1.1. Na hipótese de atraso, incidirá multa de 2% (dois por cento) do valor mensal ou do preço do serviço, acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da prestação do serviço.

4.1.1.2. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, Você poderá perder o desconto, que lhe foi concedido no momento da contratação dos serviços do DOCTORCOOL, bem como a suspensão, temporária ou definitiva, dos serviços oferecidos através do Plano contratado.

4.1.2. Contestações. As contestações relacionadas ao lançamento de valores na fatura dos serviços deverão ser enviadas através do canal de atendimento de usuários [suporte@doctorcool.com.br]. Caso a operadora de telecomunicação isente Você da cobrança, o canal de pagamento através do faturamento da operadora ficará suspenso e poderá não ser mais autorizado para lançamento dos valores decorrentes da contratação.

4.1.3. Cancelamento do serviço. Você poderá cancelar seu cadastro no Sistema a qualquer tempo, somente através do e-mail [suporte@doctorool.com.br].

4.1.3.1. Pendências. Caso haja valores em aberto, o interessado no cancelamento deverá efetuar a sua quitação imediata para que o cancelamento seja efetuado, apresentando os comprovantes (caso solicitado).

4.2. Fica estabelecido que o DOCTORCOOL não se responsabiliza, em nenhum dos planos ofertados, por criar e/ou manter qualquer investimento em mídia e/ou ferramentas de anúncios (Google Adwords, mensagens de SMS, e-mail ou outras redes sociais) para Você/sua empresa.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. O Sistema DOCTORCOOL está disponível para uso por conta e risco dos Usuários, sendo oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O DOCTORCOOL declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes termos de uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, o DOCTORCOOL não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. Sendo assim, Você aceita que todo o risco decorrente da utilização do DOCTORCOOL é de sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O DOCTORCOOL responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual voltado para a gestão de consultórios ou clínicas e possível conexão entre eles seus pacientes, para fins de permitir o oferecimento de serviços em saúde, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento. Nesse sentido, o DOCTORCOOL reitera que não constitui com Você ou com nenhum dos demais Usuários: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte do DOCTORCOOL; ou (iii) relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável.

6.1.1. Atendimento integral. O DOCTORCOOL não garante a Você que: (a) as funções contidas no Sistema atenderão plenamente as suas necessidades; (b) que a operação do Sistema será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que o Sistema será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, o DOCTORCOOL responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.

6.2. Responsabilidade. O DOCTORCOOL não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Usuário; (ii) qualquer orientação médica fornecida pelos Usuários através do Sistema; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por Você ou qualquer outro Usuário; (iv) falhas nas conexões; (v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (vi) por Usuários no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos; (vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o Você e os demais Usuário também responsáveis por uma cópia própria; ou (viii) pela guarda e sigilo dos prontuários médicos a contar da data de aceite deste termo, findo o prazo de armazenamento definido na Cláusula 2.6; ou (ix) por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na plataforma, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos e falas.

6.2.1. O DOCTORCOOL não será responsável pela sua falsidade ideológica ou a dos demais Usuários, bem como sobre inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde.

6.3. Violação de direito de terceiros. O DOCTORCOOL não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Perdas. O DOCTORCOOL não se responsabilizará perante Você ou qualquer outro Usuário no que se refere à perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda indireta.

6.5. Danos. Em nenhum caso, o DOCTORCOOL será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma DOCTORCOOL que Você ou os demais Usuários possam sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros na plataforma.

6.6. Falhas da internet. O DOCTORCOOL não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por Você ou pelos demais Usuários em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos mesmos, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O DOCTORCOOL também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o seu equipamento ou dos demais Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

6.7. Indenização. Você e/ou os demais Usuários indenizarão o DOCTORCOOL, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

6.7.1. Polo passivo. Você e os demais Usuários cadastrados são responsáveis perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso, comprometem- se a defender o DOCTORCOOL, ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, quando esta for demandada em seu lugar, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes das relações entre Você e seus pacientes, entre demais Usuários cadastrados e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar ao DOCTORCOOL todos os valores por ela desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual do DOCTORCOOL ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários.

6.8. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes na presente cláusula sexta não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos dos Usuários, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei entre as partes.

CAPÍTULO VII- VEDAÇÃO E INATIVAÇÃO DE CADASTRO

7.1. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do seu cadastro caso Você incorra em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

1. promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
2. violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
3. violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;
4. não utilização da Plataforma por mais de 6 (seis) meses.

CAPÍTULO VIII – DÚVIDAS E SUGESTÕES

8.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços, Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido do Sistema DOCTORCOOL ou qualquer outra informação, Você poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail falecom@doctorcool.com.br.

CAPÍTULO IX – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

9.1. Aperfeiçoamento. Você concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento do Sistema serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O DOCTORCOOL não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

CAPÍTULO X – PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “DOCTORCOOL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da FLUISA TECNOLOGIA E SISTEMAS, bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à plataforma DOCTORCOOL, assim como os programas relacionados à plataforma como um todo, sistema, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar o sistema DOCTORCOOL e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A FLUISA TECNOLOGIA E SISTEMAS reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

10.1.1. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo do Sistema DOCTORCOOL sem o prévio consentimento escrito da FLUISA TECNOLOGIA E SISTEMAS. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da plataforma visando sua reutilização.

10.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a FLUISA TECNOLOGIA E SISTEMAS, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da plataforma.

10.2. Relações com Terceiros. O Site DOCTORCOOL poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo DOCTORCOOL. Como não possui controle sobre esses sites, o DOCTORCOOL não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DOCTORCOOL para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO XI – CONDIÇÕES FINAIS

11.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de Você descumprir qualquer disposição do presente Termo, desde já, reconhece e aceita que o DOCTORCOOL pode, em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso ao Sistema.

11.2. Medidas. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o DOCTORCOOL poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente seu acesso, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se Você:

1. não cumprir com qualquer dispositivo do Termo de Uso ou Política de Privacidade;
2. descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços do Sistema;
3. praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se do nome e/ou marca do DOCTORCOOL;
4. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do DOCTORCOOL, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual;
5. não oferecer condições que possibilitem a verificação da sua identidade ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta;
6. utilizar do Sistema DOCTORCOOL de forma que tenha causado algum dano à terceiros ou à própria DOCTORCOOL, ou tenha a potencialidade de assim o fazer; e
7. utilizar-se de fotos impróprias, com conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, bem como utilizar-se de palavras de baixo calão com outros Usuários do Sistema.

11.3. Perdas e danos. Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro pelos motivos dispostos na cláusula acima, Você poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, além de danos morais que porventura sejam apurados em favor do DOCTORCOOL.

11.4. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que o Sistema do DOCTORCOOL tenha qualidade e para que Você possa obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.

11.4.1. Salvo com relação às informações publicadas no Sistema, o DOCTORCOOL buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

11.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

1. que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
2. que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
3.  cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

11.6. Direito de Comunicação. O DOCTORCOOL se reserva o direito de comunicar informação sobre Você a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a sua atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pelo DOCTORCOOL nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma, de seus demais Usuários, para fazer cumprir o presente Termo de Uso.

11.7. Utilização de Dados. O DOCTORCOOL declara que os seus dados somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, se responsabilizando pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados, quando esta entrar em vigência.

11.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais dos Usuários e a forma como são protegidas a privacidade destes, quando utilizam do sistema DOCTORCOOL.

11.8. Vigência. O Termo de Uso vigorará a partir do seu primeiro acesso ao Sistema DOCTORCOOL, terminando quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

11.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte do Termo de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, Você e o DOCTORCOOL devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. O Termo de Uso constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

11.10. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Plataforma é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetam a sua plena capacidade civil, o uso do Sistema DOCTORCOOL deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

CAPÍTULO XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo DoctorCool e/ou seu controlador legal e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Atualização: 30 de outubro de 2023